Com o compromisso de o governo vetar seis itens controversos contidos no texto, o plenário do Senado aprovou, em votação simbólica, nesta terça-feira, 15, o projeto de lei de conversão (PLV 2/2014), proveniente da Medida Provisória 627/2013, que altera regras de tributação de subsidiárias de empresas brasileiras no exterior. O projeto segue agora para a sanção presidencial.

Segundo o relator no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), houve acordo para que a Presidência da República se encarregue de derrubar os seguintes itens: redução de PIS e Cofins para escritórios de advocacia; fixação de teto de multas aplicadas a planos de saúde; redefinição de regime de exploração de aeroportos no país; prorrogação de benefícios do setor automotivo da região centro-oeste; isenção de PIS e Cofins de pneus e câmaras de ar produzidos na zona franca de Manaus; e extensão do prazo de adesão ao Refis — programa de parcelamento ou refinanciamento de débitos tributários federais — para dívidas vencidas até 30 de junho de 2013.

Fonte: Valor Econômico

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