MP 450/2011 - Dispõe sobre o Fundo de Financiamento à Exportação, altera as Leis n^os 12.096, de 24 de novembro de 2009, 11.529, de 22 de outubro de 2007, 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e dá outras providências.

O Governo Federal, através da Medida Provisória 540/2011 publicada em 02/08/2011 estabeleceu diversos incentivos fiscais, dentre os quais destacamos, resumidamente:

- Instituído o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA - que permitirá um crédito de até 3% da receita bruta das exportações.

- Possibilidade do crédito de PIS e COFINS na aquisição do imobilizado, de forma escalonada de 11 meses a imediato, conforme data de aquisição.

- Redução das alíquotas do IPI para veículos da posição 87.01 a 87.06 da TIPI, condicionado à inovação tecnológica.

- Substituição da contribuição previdenciária patronal das empresas de tecnologia da informação por alíquota de 2,5% incidente sobre o faturamento.

- Substituição da contribuição previdenciária patronal das empresas fabriquem vestuário, calçados, bolsas, móveis e outros artigos por alíquota de 1,5% incidente sobre o faturamento.

Leia na íntegra a MP 540 através do link http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/540.htm

MP 241/2011 - Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA; dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, e dá outras providências.

Leia na íntegra a MP 540 através do link http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/541.htm